Proposta de Emenda a Constituição 436/2009 foi aprovada na CCJC da Câmara

Brasilia DF - 04/27/2015

No dia 7 desse mês, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou, por unanimidade, parecer do deputado e relator Alceu Moreira (PMDB-RS) a favor da constitucionalidade e admissibilidade da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 436/2009, que cria circunscrições eleitorais extraordinárias para que brasileiros no exterior, residentes nos cinco continentes, tenham representação política, podendo eleger seus representantes à Câmara Federal pelo sistema proporcional. Apresentada no Congresso pelo Deputado Manoel Junior (PMBD-PB), em conjunto com outros 171 deputados, a proposta de autoria do Jornalista Samuel Sales Saraiva, residente há 22 anos em Washington DC, garantirá às comunidades no exterior a escolha de seus representantes.

A proposição atende uma antiga e legítima demanda dos brasileiros no exterior e permitirá a investigação de denúncias constantes que pesam contra o serviço consular, como mau atendimento, corrupção, abusos e uma série de humilhações a brasileiros que procuram as repartições consulares. Os escândalos vão desde adulteração de contratos de aluguel para obtenção de vantagens pessoais, perseguições a funcionários do quadro, agressões sexuais, nepotismo, farra na contratação de apadrinhados por critérios espúrios e inadmissíveis, dentre outras irregularidades gritantes, facilitadas pela impunidade decorrente da ausência de fiscalização e agravadas pelo acobertamento de alguns diplomatas que posam de “donos do Brasil" no exterior.

A grande queixa dessas comunidades brasileiras residentes no estrangeiro é que o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE, órgão criado por decreto no apagar do governo Lula como estratégia do MRE para minimizar a importância do debate legislativo sobre a representação política - além de ter oneroso custo operacional, possui apenas função consultiva e inexpressiva legitimidade pela votação pífia, haja vista que não representa os trabalhadores que formam parcela majoritária da diáspora brasileira no exterior. Ademais, não possui qualquer autoridade ou poder para a fiscalização e punição das infrações, omitidas dos órgãos fiscalizadores, inclusive da Ouvidoria criada pelo MRE, que está à mercê da influência e interesses corporativos da burocracia itamaratiana.

Samuel Saraiva, que foi suplente de deputado federal na 47ª legislatura e mentor da proposta transformada em PEC conforme cita sua Justificativa, enfatizou que “hoje há cerca de 3 milhões de brasileiros morando no exterior. É o equivalente às populações dos estados do Tocantins, Acre, Amapá e Roraima juntos, cada um com direito a 3 senadores, 8 deputados federais e 24 estaduais. Essa população envia, anualmente, bilhões ao Brasil, conforme dados do Banco Central brasileiro, e paga impostos por essas remessas. No entanto, são privados do direito de terem representatividade como cidadãos, enquanto países como Espanha, França, Itália, inclusive os portugueses residentes no Brasil, já elegem um deputado para representá-los na Assembleia Nacional", afirma o jornalista.

Questionado sobre o excessivo número de deputados e senadores no atual congresso, Saraiva recordou que existem informações indicando que o aumento do orçamento com a eleição de cinco deputados seria inferior a 0,1%, tirando todos os gastos fixos que o Congresso Nacional tem, independentemente do número de parlamentares. Lembrou também a PEC do SF 14/2015 que propõe reduzir o número de senadores e deputados o que garantiria um melhor funcionamento do legislativo federal e facilitaria a criação das cinco cadeiras para que os milhares de cidadãos brasileiros que moram no exterior não continuem, injustamente, sendo privados do direito de serem representados no parlamento brasileiro.

Sujeita à apreciação do Plenário, e apresentando-se como um dos itens menos polêmicos da reforma política, a PEC 436/2009 tramita em regime especial contraria interesses do Ministério das Relações Exteriores, que silenciosamente faz lobby para não ser fiscalizado.

Em 2005, o Senador Cristóvão Buarque apresentou a PEC No. 5, que propunha, de forma equivocada, a eleição de deputados federais por brasileiros residentes no exterior pelo “sistema majoritário", contrariando o disposto no Art. 45 da Constituição Federal, que estabelece o “sistema proporcional", conforme parecer do relator Senador Eduardo Azeredo, autor de um Substitutivo que aguarda a entrada em pauta para deliberação do plenário. Em caso de aprovação, seguirá para a Câmara dos Deputados e será anexado à PEC 436/2009 para tramitação conjunta, já que tratam de matérias afins.